Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.

Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção

Nome afetivo é aquele dado pela família que pretende adotar a criança

Projeto proíbe cobrança automática após período de teste de produto ou serviço

A manutenção do contrato ficará condicionada à autorização expressa do consumidor; o silêncio deverá ser interpretado como recusa

Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta

Intenção é coibir casos como o da empresa 123Milhas, que deixou milhares de consumidores sem os produtos adquiridos

Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado

Desta forma, os advogados passarão a responder pela infração perante à OAB

Projeto proíbe aplicação de circunstância atenuante para crimes de violência sexual contra mulher

Deputada ressalta que os números desse tipo de violência apresentam constante crescimento e, em muitos casos, ainda há impunidade, em razão da prescrição.

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese.

Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para a comunicação de crime ou contravenção falso à autoridade.

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Projeto amplia possibilidade de devedor utilizar mesmo bem como garantia em diversos empréstimos

O chamado "compartilhamento de garantias" poderá ser autorizado em todas as operações firmadas com um mesmo credor.

Projeto impede benefício da prisão domiciliar para abusadores de crianças e adolescentes

Para Roberto Alves, CPP é contraditório ao permitir prisão domiciliar para abusador de crianças.

Projeto pune criação e divulgação de notícia falsa sobre pandemia com detenção de até 10 anos

Caso a prática coloque a vida ou a saúde de alguém em risco, o autor também será punido com a pena prevista para esse crime.

Câmara aprova projeto que prevê R$ 600 por mês para trabalhador informal

Texto vai ao Senado e prevê repasse por 3 meses. Autônomo deverá cumprir requisitos como ter mais de 18 anos e não receber benefício previdenciário ou assistencial.

Projeto mantém crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais na Justiça comum

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.

Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta pena de maus-tratos contra animais e zoofilia

A pena atual – de três meses a um ano de detenção – passará a variar entre um e quatro anos de detenção. O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores.

CCJ deve votar projeto que garante participação da defesa durante o inquérito policial

O autor da proposta, senador Roberto Rocha (PSB-MA), afirma que o principal objetivo da iniciativa é garantir que o acusado não seja “mero enfeite ou refém” do inquérito.

Comissão da Câmara aprova projeto que garante distribuição de filtro solar pelo SUS

O texto aprovado na comissão obriga o empregador a entregar protetor solar aos trabalhadores expostos à radiação solar direta

OAB será parceira na criação de projeto de iniciativa popular de reforma fiscal

Também participou da reunião o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Projeto que torna airbag obrigatório, de autoria de Azeredo, segue para sanção presidencial

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ